TJPA 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 117
Comando
Julgue os itens seguintes, relativos à despesa pública no Brasil.Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Status: valida.
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