Comando
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade
privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.