Comando
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
Questão 63 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Analista Judiciário)
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