TJPA 2025 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 69
Comando
Julgue os itens seguintes, relativos à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.
Status: valida.
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