TJPA 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 87
Comando
Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento anual, desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado.
Status: valida.
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