TJPA 2025 · Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
Questão 93
Comando
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal.
Status: valida.
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