Comando
Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.
A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.
Acerca da prescrição, responsabilidade civil, poder familiar e
perdas e danos, julgue os itens que se seguem, à luz da
jurisprudência do STJ.