Comando
Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.
Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, é devido o pagamento de taxa de fruição ao promitente vendedor, correspondente ao período entre a data da rescisão e a efetiva devolução do imóvel.