Comando
À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, relativos a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.
A ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos efeitos patrimoniais decorrentes.