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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Justiça do Estado do Pará · Analista Judiciário

Questão 58 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Analista Judiciário)

Comando

Julgue os itens subsequentes, conforme as Portarias CNJ n.º 131/2021 e n.º 162/2021, e as Resoluções CNJ n.º 396/2021 e n.º 468/2022.

Na contratação relativa a desenvolvimento de software em órgão submetido ao controle administrativo e financeiro do CNJ, diante da dificuldade de mensurar o esforço, a adoção da métrica homem-hora somente será permitida caso haja justificativa e vinculação à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.

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