Comando
Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.
É devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda pela morte de filho menor vitimado por homicídio culposo, decorrente de ato ilícito, dada a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.