TJPA 2025 · Direito Processual Civil · Execução
Questão 107
Comando
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue os próximos itens.A inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos tributários ou não tributários.
Status: valida.
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