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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Justiça do Estado do Pará · Analista Judiciário

Questão 81 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Analista Judiciário)

Comando

Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.

Os pais, na condição de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, possuem legitimidade para levantar valores depositados em nome destes, salvo se houver justo motivo em sentido contrário.

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