TJPA 2025 · Direito Processual do Trabalho · Princípios do Processo do Trabalho
Questão 108
Comando
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue os próximos itens.A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
Status: valida.
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