TJPA 2025 · Direito Processual do Trabalho · Princípios do Processo do Trabalho
Questão 88
Comando
Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.
Status: valida.
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