TJPA 2025 · Direito Tributário · Obrigação Tributária
Questão 106
Comando
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue os próximos itens.O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.
Status: valida.
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