Comando
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.