TJPA 2025 · Finanças Públicas · Despesa Pública
Questão 116
Comando
Julgue os itens seguintes, relativos à despesa pública no Brasil.As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.
Status: valida.
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