TJPA 2025 · Finanças Públicas · Lei de Responsabilidade Fiscal
Questão 89
Comando
Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.
Status: Anulada.
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