TJPA 2025 · Finanças Públicas · Instrumentos de Planejamento
Questão 99
Comando
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
Status: valida.
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