TJPA 2025 · Tecnologia da Informação · Desenvolvimento de Software
Questão 96
Comando
Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução financeira correspondente.
Status: valida.
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