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CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional Federal da 6.ª Região · Analista Judiciário

Questão 95 – Administração Pública – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (Analista Judiciário)

Comando

Com base no disposto na Lei n.o 12.378/2010, julgue os itens subsequentes.

Para alterações em projeto de arquitetura e urbanismo é necessário consentimento por escrito do autor do projeto, salvo nos casos de reformas de obras já finalizadas.

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