TRF6 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 17
Comando
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.É obrigação da administração pública anular seus próprios atos que sejam eivados de vício de legalidade.
Status: Anulada.
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