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CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional Federal da 6.ª Região · Analista Judiciário

Questão 22 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (Analista Judiciário)

Comando

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.

Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao raciocínio analítico e

à estrutura da argumentação.

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