TRF6 2024 · Direito Administrativo · LINDB e Segurança Jurídica
Questão 49
Comando
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos individuais ou coletivos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Status: valida.
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