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CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional Federal da 6.ª Região · Analista Judiciário

Questão 109 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (Analista Judiciário)

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Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

O TCU editou acórdão com vistas a uniformizar procedimentos sobre a utilização do regime de empreitada por preço global para a contratação de obras públicas.

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