TRF6 2024 · Direito Penal · Teoria da Pena
Questão 18
Comando
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Status: valida.
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