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CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região · Técnico Judiciário

Questão 113 – Direito Civil – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (Técnico Judiciário)

Comando

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

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