TRT10 2024 · Direito Civil · Obrigações
Questão 89
Comando
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Status: valida.
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