CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região · Técnico Judiciário

Questão 104 – Direito Penal – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (Técnico Judiciário)

Comando

Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue os itens subsequentes.

É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.

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