TRT10 2024 · Língua Portuguesa · Compreensão e Interpretação de Textos
Questão 12
Comando
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
Status: valida.
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