TRT10 2024 · Língua Portuguesa · Compreensão e Interpretação de Textos
Questão 32
Comando
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados
e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que
se seguem.
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados
e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que
se seguem.
Status: valida.
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