TRT10 2024 · Língua Portuguesa · Compreensão e Interpretação de Textos
Questão 35
Comando
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.