Comando
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
Questão 50 – Ciência Política – CEBRASPE 2024 – Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (Analista Judiciário)
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