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CEBRASPE · 2024 · Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) · Analista Judiciário

Questão 115 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (Analista Judiciário)

Comando

À luz das disposições da Lei n.º 13.165/2015, julgue os itens seguintes.

Nos tribunais eleitorais, as intimações a advogados de candidatos ou de partidos e coligações, em processos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma, serão feitas por meio da publicação de edital eletrônico na página do respectivo tribunal eleitoral na Internet, e a contagem dos prazos iniciará no dia seguinte à intimação.

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