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CEBRASPE · 2024 · Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) · Analista Judiciário

Questão 119 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (Analista Judiciário)

Comando

Julgue os itens subsequentes, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA).

Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.

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