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CEBRASPE · 2024 · Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) · Técnico Judiciário

Questão 48 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (Técnico Judiciário)

Comando

Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue os itens subsecutivos.

Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-se à esfera judicial.

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