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CEBRASPE · 2024 · Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) · Técnico Judiciário

Questão 89 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (Técnico Judiciário)

Comando

De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens seguintes.

É razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo Distrito Federal.

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