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Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.
Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.
Questão 106 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Universidade do Estado de Santa Catarina (Técnico Universitário de Desenvolvimento)
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