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Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Questão 54 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Universidade do Estado de Santa Catarina (Técnico Universitário de Suporte)
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