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CEBRASPE · 2026 · Universidade do Estado de Santa Catarina · Técnico Universitário de Suporte

Questão 39 – Direito Civil – CEBRASPE 2026 – Universidade do Estado de Santa Catarina (Técnico Universitário de Suporte)

Comando

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

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