Questão 34 — Direito Empresarial — Concurso AgeRio

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.

A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é

Alternativa A:
constitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.
Alternativa B:
inconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.
Alternativa C:
inconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa D:
inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
Alternativa E:
constitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.

Questão 34 – Direito Empresarial – CESGRANRIO 2023 – Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (Advogado)

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