Questão 70 — Direito Ambiental — Seleção Pública BNDES

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar n^o 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a

Alternativa A:
supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais, em unidades de conservação instituídas pelo município e em Áreas de Proteção Ambiental.
Alternativa B:
supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo município.
Alternativa C:
alteração da destinação da área, durante o prazo de vigência da servidão ambiental aplicada pelo município, nos casos de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Alternativa D:
aplicação da servidão ambiental, para fins de proteção, nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal mínima exigida, instituídas pelo município.
Alternativa E:
aplicação da servidão ambiental temporária em empreendimentos licenciados pelo município, para fins de tributação de Áreas de Preservação Ambiental ou Áreas de Preservação Permanente.

Questão 70 – Direito Ambiental – CESGRANRIO 2024 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Analista)

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