Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
Questão 43 – Direito Constitucional – CESGRANRIO 2024 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Analista)
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