Questão 50 – Direito Processual Penal – CESGRANRIO 2024 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Analista)

De modo a proteger acervos que não são públicos, mas são importantes de alguma forma para a sociedade, a Lei n^o 8.159, de 1991, prevê que eles sejam declarados como de interesse público e social.

Caso haja essa recomendação, a competência para declarar um determinado arquivo privado como de interesse público e social é da(o)