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CESGRANRIO · 2022 · Eletrobras Termonuclear S.A. · Arquivista

Questão 29 – Direito Administrativo – CESGRANRIO 2022 – Eletrobras Termonuclear S.A. (Arquivista)

Um cidadão requer acesso a documentos e informações guardados por determinado órgão público e recebe, como resposta, que uma parte está protegida pelo sigilo, e a outra foi objeto de extravio.

Nos termos da Lei no 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada, poderá esse cidadão, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, requerer à autoridade competente a imediata abertura de

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