Questão 29 – Direito Administrativo – CESGRANRIO 2022 – Eletrobras Termonuclear S.A. (Engenheiro Civil)

Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo. Ele, então, verifica que, nos termos da Lei n^o 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma