R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
Questão 34 – Direito Processual Civil – CESGRANRIO 2022 – Eletrobras Termonuclear S.A. (Advogado)
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