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CESGRANRIO · 2022 · Eletrobras Termonuclear S.A. · Advogado

Questão 30 – Direito Processual do Trabalho – CESGRANRIO 2022 – Eletrobras Termonuclear S.A. (Advogado)

N profere sentença em mandado de segurança determinando que a autoridade coatora deixasse de autuar cerca de vinte mil associados do impetrante por descumprimento de normas regulamentares, fundamentando seu ato em conflito com a legislação em vigor. A pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade apresenta requerimento de suspensão da decisão.

Nos termos da Lei no 12.016/2009, sendo esse requerimento indeferido pelo presidente do tribunal ordinário, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso

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