O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), instituído pelo Decreto Federal no 10.950/2022, fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional, diretrizes, procedimentos e ações, sendo um de seus objetivos permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional.
De acordo com esse decreto federal, a função de Autoridade Nacional na estrutura organizacional do PNC é exercida pelo